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10 de Abril de 2020

Missões Evangélicas em terras indígenas frente à proteção constitucional e legal da cultura: uma visão geral.

Elisson Michel Fischer, Advogado
ano passado


1.Introdução

Trata-se de estudo dirigido, o qual busca, em apertada síntese, determinar a legalidade da presença de missões evangélicas junto às tribos indígenas, bem como qual o procedimento a ser adotado pelas tribos indígenas caso decidam pela construção e abertura de templos evangélicos, cujas origens se distanciam dos rituais tradicionais e culturais indígenas.

As tribos indígenas sofrem, desde os primórdios da civilização brasileira, com o avanço da autodenominada civilização sobre os seus territórios. A chegada dos navegadores e exploradores europeus às terras brasileiras trouxe uma realidade de exploração e suplantação cultural, forçando a população indígena a abandonar seus hábitos culturais e adotar aqueles hábitos e costumes desenvolvidos pelos exploradores europeus.

Historicamente, uma das frentes de aproximação dos colonizadores e dos nativos mais utilizadas eram as missões jesuítas, as quais, sob a fachada de apresentarem aos indígenas a crença em Jesus, estavam ali cumprindo agendas coloniais de arrecadar mão-de-obra para a exploração da terra. Não havia nenhuma preocupação com a preservação histórico-cultural dos costumes nativos.

Assim, a ausência de práticas de preservação cultural aliado a perda cultural natural decorrente do intenso contato que diversas tribos indígenas têm estabelecido com os hábitos ocidentais tem contribuído de maneira quase determinante com a deterioração da cultura indígena.

Analisando-se a situação nos dias atuais, nota-se que diversas missões com cunho social e assistencial permanecem atuando em meio aos povos indígenas, sejam elas vinculadas à instituições religiosas ou não, trazendo insegurança à preservação do patrimônio histórico e cultural destas civilizações.

Tal situação não deixou alternativas às entidades de proteção dos direitos humanos, bem como ao governo brasileira, outra alternativa que não fosse a edição de instrumentos normativos com capacidade técnica de proteger e dar segurança jurídica a tais patrimônios.

Primeiramente, há de se mencionar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos traz aspectos em sua redação aplicáveis a todos os seres humanos, incluindo-se neste viés os povos indígenas que habitam o território brasileiro.

Tais proteções não evitaram a depredação do patrimônio histórico e cultural indígena. Por esta razão, a ONU, no exercício de suas atribuições normativas, emitiu a Declaração de Proteção aos Povos Indígenas, cujos dispositivos versam exclusivamente sobre a proteção e o resguardo dos povos indígenas, no que concerne às terras em que se encontram estabelecidas as suas tribos, seus objetos de manuseio diário, bem como na preservação de seus costumes, tradições e ritos religiosos.

Com advento da Constituição Federal em 1988 em território nacional como a lei maior deste país, foram incorporados diversos mandamentos exarados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos conferindo-lhe grande força legal, de tal forma que somente a declaração não lhe alçava.

De fato, se analisarmos a legislação infraconstitucional brasileira, esta já protegia os direitos indígenas através do Estatuto do Índio em período muito anterior ao advento do texto constitucional, além de contar com resoluções e instruções normativas instituídas pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI (as quais possuem cunho mais administrativo.

Assim, frente ao cenário desenhado, se estabelece a seguinte questão: é possível, frente a existência de legislação protetiva aos direitos, cultura, e crenças indígenas, a presença de missões, com caráter humanitário, social e evangelizador em meio aos povos indígenas? Ademais, caso haja o livre e espontâneo interesse de determinado povo indígena em estabelecer nova tradição religiosa, divergente daquela adotada tradicionalmente por seu povo e de qualquer outra tradição indígena, bem como a construção de templos em seus território, há permissão legal para que tais fatos sejam desenvolvidos? Este deve ser registrado e atuar conforme determina a legislação brasileira não indígena (registro do mesmo em Cartórios de Registros Públicos)?

Para tanto, fez-se um levantamento, buscando as principais legislações supracitadas, para estabelecer as respostas necessárias aos supracitados questionamentos.

2. AS NAÇÕES UNIDAS FRENTE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS INDÍGENAS

A Organização das Nações Unidas se firmou hoje como a maior entidade que busca o respeito e cumprimento dos direitos humanos em caráter mundial, tendo sua origem e manutenção graças à união inicial de 51 países (hoje a ONU é composta de 193 países, sendo que 51 deles são considerados membros-fundadores - dentre eles se encontra o Brasil). Seu marco inicial se deu através da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a qual foi promulgada em 1948, ainda sob influência dos terrores provocados pela Segunda Guerra Mundial em escala global.

Assim, a ONU, ao emitir a referida Declaração Universal, teve como principal objetivo o resguardo, na lembrança de todos os povos e nações da terra, das mazelas que o desprezo e o desrespeito pelos padrões éticos, culturais e religiosos divergentes provocaram à população mundial (principalmente no que concerne aos então recentes efeitos sentidos pela Segunda Grande Guerra), estabelecendo princípios e diretrizes a serem adotados por todas as nações, principalmente no que concerne à proteção, resguardo e respeito à direitos básicos inerentes à condição humana, entre os quais o de crença e de liberdade de expressão do pensamento, conforme se consegue perceber em trecho do preâmbulo da DUDH, in verbis:

(CONSIDERANDO que) o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;

Assim, o acesso aos direitos fundamentais passaram a ser garantia essencial de todos, desde que revistos da condição humana (ser um ser humano em toda a sua concepção). Tal entendimento é ainda mais claro no artigo 1º da referida declaração, em que determina de forma clarividente que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade”.

Assim também já declarou MAZZUOLI (2014, Capítulo VI, ítem I, Pg. 59):

O que se deve entender é que a Declaração Universal visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico destes mesmos direitos.

Assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, serve como base dos princípios a serem adotados pelas nações, de forma a garantir a proteção dos Direitos Humanos, devendo cada Estado, no uso de sua Autoridade, desenvolver os itens em condições respeitáveis a sua condição

Há de se observar que os Direitos Humanos são um dos direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os seres humanos e são protegidos pela irrenunciabilidade e inalienabilidade, conforme as palavras do mestre Pedro Lenza (2017, pg. 1.104) “como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial”

Entre os direitos mínimos protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos estão o direito a livre manifestação do pensamento, a livre crença, bem como o direito ao livre exercício religioso. Assim determina o artigo 2º da DUDH:

Art. 2º – Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento, ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da nacionalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Destarte, analisando o referido dispositivo normativo em epígrafe, é claro que todo ser humano tem direito a exercer livremente a crença religiosa em que se adapte os seus conceitos pessoais e morais, sem que sofra qualquer distinção em decorrência desta.

Assim, reforçando a necessidade de dispensar tratamento isento e respeitoso, frente a grande diversidade da qual é composta a sociedade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de forma acertada, estipula em seu artigo 18 que a liberdade de pensamento, crença ou religião deve ser respeitada em sua máxima, bem como o direito da pessoa de mudar estas convicções, quando assim entender ser necessário.

De forma mais simplificada: todo indivíduo tem o direito garantido, de estabelecer o seu pensamento em conformidade com suas convicções morais ideológicas, filosóficas e religiosas, fixando a suas crenças e religiosidade da forma que melhor lhe parecer. De igual forma, o indivíduo que já tenha crença estabelecida tem o direito amplamente reconhecido de rever estas crenças, estipulando novos parâmetros, não podendo sofrer qualquer tipo de intervenção nesta sua liberdade.

A liberdade religiosa não pode, igualmente, sofrer preconceito étnico (envolvendo a diferenciação na sua aplicação através de argumentação pela cor da pele ou da raça de determinado indivíduo). Assim, os indivíduos de todas as variações étnicas existentes no mundo estão protegidos por esta garantia, nos quais se incluem os povos indígenas. Estes últimos não podem ser forçados a deixar às crenças culturais repassadas por seus ancestrais, pois tal atitude violaria a sua liberdade de pensamento, crença e religião. De igual forma, não podem ser proibidos de ter liberdade crítica de analisarem estas crenças e passarem a adotarem novos preceitos, mais parelhos à sua moral e ética, sob pena de incorrer nas mesmas violações.

Assim, percebe-se claramente que a ONU mantém preocupação constante com o tratamento digno a todos os seres humanos. De igual forma, percebeu a necessidade de maior proteção ao patrimônio dos povos indígenas brasileiros, vindo a emitir declaração de cunho normativo que será melhor trabalhada a seguir.

2.1. Da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Conforme brevemente explanado na introdução do presente artigo, a ONU percebeu a urgência que se fazia em estabelecer normas protecionistas ao patrimônio cultural indígena brasileiro, ameaçado pelas intervenções da civilização, a intensa convivência e pela ausência de preocupação e proteção.

Desta forma, em 13 de setembro de 2007, a ONU proclamou a Declaração da Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, com o único intuito de estabelecer normas e diretrizes internacionais que visam a proteção à cultura destes povos, impedindo a perpetuação da depredação secular que estavam submetidos.

De fato, no preâmbulo da referida Declaração, já se determina:

(...)
Reconhecendo a necessidade urgente de respeitar e promover os direitos intrínsecos dos povos indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e de sua concepção da vida, especialmente os direitos às suas terras, territórios e recursos;

Assim, em cumprimento estrito ao que determina o preâmbulo desta declaração, há de se mencionar que os artigos 1º, 8º, 11 e 12 são claros ao determinar a preservação do direito indígena de exercer os rituais de seus antepassados, sem sofrerem retaliação ou qualquer forma de preconceito em razão disto, senão observa-se:

Art. 1º Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos.
(...)
Art. 8º 1. Os povos e pessoas indígenas têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura.
2. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a prevenção e a reparação de:
a) Todo ato que tenha por objetivo ou consequência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos distintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica;
b) Todo ato que tenha por objetivo ou consequência subtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.
c) Toda forma de transferência forçada de população que tenha por objetivo ou consequência a violação ou a diminuição de qualquer dos seus direitos.
d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas.
e) Toda forma de propaganda que tenha por finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.
(...)
Art. 11 1. Os povos indígenas têm o direito de praticar e revitalizar suas tradições e costumes culturais. Isso inclui o direito de manter, proteger e desenvolver as manifestações passadas, presentes e futuras de suas culturas, tais como sítios arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias, tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas.
2. Os Estados proporcionarão reparação por meio de mecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição, estabelecidos conjuntamente com os povos indígenas, em
relação aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espirituais de que tenham sido privados sem o seu consentimento livre, prévio e informado, ou em violação às suas leis, tradições e costumes.
Art. 12 1. Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradições, costumes e cerimônias espirituais e religiosas; de manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e de ter acesso a estes de forma privada;
de utilizar e dispor de seus objetos de culto e de obter a repatriação de seus restos humanos.
2. Os Estados procurarão facilitar o acesso e/ou a repatriação de objetos de culto e restos humanos que possuam, mediante mecanismos justos, transparentes e eficazes, estabelecidos conjuntamente com os povos indígenas interessados.

Analisando atentamente os dispositivos, percebe-se que o artigo 1º realça e deixa claro que, primeiramente, os povos indígenas são devidamente protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. De outra maneira não poderia ser, tendo em vista cumprirem o requisito primordial para estarem sob o manto de proteção da referida Declaração, que é a condição de ser humano.

De fato, a exclusão dos povos indígenas desta proteção apenas violaria os dispositivos da própria Declaração, porquanto acarretaria em discriminação de cunho étnico, amplamente vedada pela norma internacional.

Em continuidade, o artigo 8º determina que a população indígena “têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura”. A assimilação forçada (Assimilação cultural nada mais é do que determinado povo tomar como seus hábitos que pertencem à cultura diversa de sua origem) e a destruição cultural (cujos danos vinham se perpetuando através dos séculos de exploração) passaram a ser vedadas, de forma que se pudesse criar condições favoráveis para a adoção de medidas de preservação cultural, se assim fosse a vontade dos povos protegidos pela referida Declaração.

Há de se ressaltar que é dever de cada Nação tomar as medidas necessárias para a criação das condições favoráveis para a adoção das medidas supramencionadas. No Brasil, por esta ocasião, já possuía a sua disposição o Estatuto do Índio, bem como a atuação da FUNAI como instituição com o único objetivo de preservar as terras indígenas.

De fato, as medidas citadas visam proteger não somente os povos indígenas de sofrer com a perda cultural e religiosa, mas evitar que sejam cometidos atos violentos e ilegais com o intuito de tomar as terras destes povos, ou mesmo a exploração dos recursos naturais e minerais que estejam dentro do referido território.

E assim prossegue a Declaração das Nações Unidas por todo o seu texto, assegurando a preservação e disseminação da cultura indígenas, e estabelecendo a responsabilidade do Estado em garantir que estes povos tenham as condições necessárias para tanto.

3. DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO ÍNDIO FRENTE A CULTURA INDÍGENA

Seguindo o que determina os instrumentos normativos internacionais e respeitando os tratados e regulamentos dos quais o Brasil é signatário, a legislação brasileira contemporânea estabelece com grande amplitude os direitos e deveres que devem ser adotados em proteção à identidade dos povos indígenas, cabendo a Constituição Federal estabelecer os princípios e regras gerais (muitos deles advindos da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e ao Estatuto do Índio as diretrizes mais específicas.

Destarte, buscando-se um aprofundamento maior sobre o assunto e de forma a melhor responder os questionamentos levantados no parágrafo introdutório do presente estudo de caso, passa-se a discorres brevemente sobre os principais dispositivos aplicados à proteção dos referidos povos.

3.1. A Constituição Federal aplicada aos povos indígenas

A Constituição Federal brasileira de 1988 é considerada uma das constituições mais extensas já elaboradas e ganhou o apelido de Constituição Cidadã, por prever, no decorrer de seu texto, diversos direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros. Estes dispositivos, apesar de se encontrarem espalhados por todo o texto constitucional, possuem uma grande concentração nos artigos e seguintes , os quais preveem, entre tantos outros ítens, o direito à vida, à adoção ao princípio da igualdade, bem como direito à livre expressão do pensamento, crença e religião (conforme estipulados no caput e incisos IV,VI e VIII do referido dispositivo).

José Afonso da Silva (apud LENZA,Pedro), já se manifestou acerca da liberdade de crença expressando que “ na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou direito) de mudar de religião”.

De igual forma segue o Ministro do STF Gilmar Mendes, o qual se manifesta da seguinte forma:

Na liberdade religiosa incluem-se a liberdade de crença, de aderir a alguma religião, e a liberdade do exercício do culto respectivo. As liturgias e os locais de culto são protegidos nos termos da lei. A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada. Os logradouros públicos não são, por natureza, locais de culto, mas a manifestação religiosa pode ocorrer ali, protegida pelo direito de reunião, com as limitações respectivas.

Assim, conforme o disposto na legislação vigente e nos entendimentos transcritos acima, percebe-se claramente que todos têm o direito resguardado constitucionalmente de escolher, a partir de suas convecções pessoais, a religião que queira seguir, sem poder o Estado interferir nesta escolha, por ser de cunho íntimo de cada indivíduo.

Ademais, continua a legislação, ninguém pode ser proibido de analisar suas convicções pessoais e alterar a sua forma de pensar, adotando nova percepção religiosa que se adeque aos seus pensamentos. O posicionamento religioso, conforme a legislação atual, é individual e não pode ser alvo de preconceito, seja ele estatal ou pessoal.

Aplicando-se o referido pensamento aos direitos indígenas, percebe-se que a Constituição Federal, ao resguardar o direito de todos à crença e religião, protege igualmente, sobre a ótica dos referidos dispositivos legais, os direitos indígenas de manter suas crenças nativas, sem prejuízo ou sem preconceito dos demais membros da sociedade brasileira.

Igualmente, caso seja de interesse do cidadão indígena (e não cabe ingerência Estatal nas decisões de foro íntimo dos índios), este pode mudar seus padrões morais e suas condutas religiosas, adotando crenças que venham a condizer, com mais fidelidade, com seus padrões éticos e morais atuais.

Ademais, percebe-se claramente a existência de uma proteção aos locais de culto, os quais são invioláveis, não podendo ter em seu interior o mínimo de intervenção estatal. Assim, os povos indígenas igualmente têm resguardados os locais que utilizam habitualmente para praticar a sua fé, não sendo considerado templo quando praticado ao ar livre, mas resguardado quando exercido dentro de construções com esta finalidade ou que passem a ter esta destinação.

Percebe-se que, em análise ao texto normativo constitucional, no que condiz com direito à crença, o trata de forma abrangente, aplicando-se a toda a população brasileira. A proteção específica a cultura indígena fé tratada com abrangência e profundidade pela legislação infraconstitucional, através do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), para o qual passamos a analisar agora.

3.2 – O Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)

Até 1973, o Estado brasileiro não dispunha de uma legislação específica que visasse a proteção e o resguardo dos direitos indígenas em território nacional. Assim, no referido ano, buscando preencher esta lacuna legislativa, o Congresso Nacional aprovou e publicou a referida legislação, que se estabelece como marco histórico na defesa dos direitos indígenas.

A lei, em sua integralidade, classifica os povos indígenas brasileiros como isolados, integrados e em vias de integração com a sociedade brasileira, passando o Estado a adotar políticas para integralizar a população indígena com o restante da sociedade. Tal situação gerou críticas por parcela dos defensores dos direitos indígenas, pois o discurso adotado considera os indígenas como parcialmente incapazes de exercer os atos da vida cível, e que a sua situação cultural seria meramente transitória. Para o legislador, seria apenas uma questão de tempo até os indígenas assimilarem integralmente a cultura adotada pelo restante do país.

Com o advento da Constituição Federal, que passou a reconhecer a existência multicultural em nossa nação (não mais exige que se adote um único pensamento, mas passou a respeitas as diferenças existentes entre os povos das mais diversas origens que convivem no território nacional) a alteração do Estatuto do Índio passou a ser medida de urgência, porquanto este não mais se encontrava em consonância com o posicionamento trazido pela Carta Magna. Desde então, três projetos tramitam perante o Congresso Nacional para que se promova a alteração da lei, sem que isto tenha se concretizado até o presente momento.

Apesar deste posicionamento, o Estatuto estabelece poucos dispositivos legais de proteção e cuidados aos índios brasileiros, principalmente no que concerne à proteção do território e bens dos povos indígenas, bem como da preservação do patrimônio histórico e cultural da população, conforme se consegue ver claramente em seu artigo 47 que diz que “É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão”.

Entende-se que hoje o Estado e a população brasileira deve se preocupar não apenas com o respeito às tradições, mas como em pensar formas e mecanismos de preservação à cultura indígena.

Apesar de a legislação não ser tão específica quanto se gostaria, no sentido de preservar o patrimônio cultural indígena, percebe-se que na continuidade da leitura estabelece e cria tipos penais a serem aplicados aqueles que desrespeitam ou atentam contra a cultura dos povos indígenas.

Assim se percebe no decorrer do artigo 58 do referido estatuto:

Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.

Conforme se consegue perceber, a legislação infraconstitucional foi clara ao estabelecer que escarnecer de cerimonias e rituais indígenas é crime, podendo sofrer pena restritiva de liberdade o agente que assim proceder.

Apesar de serem poucos os dispositivos que tratam da proteção cultural dos povos indígenas, haja vista que o legislador, ao criar o estatuto,se mostrou mais preocupado em regular dispositivos acerca do território indígena e de sua exploração, estes determinam com eficiência a proibição de tentar vilipendiar e escarnecer a cultura indígena, sendo de extrema necessidade a adoção de medidas precativas ao se lidar com este assunto.

4. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EVANGELÍSTICAS E CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS - ANÁLISE

Conforme mencionado na introdução deste artigo, busca-se com este artigo determinar a possibilidade de se manter missões evangelísticas junto às tribos indígenas, bem como a construção de templos e sua regularização perante a legislação brasileira Para tanto há de se fazer análise crítica ponto a ponto acerca deste respeito.

Analisando-se a legislação trazida nos tópicos anteriores, percebe-se que esta é clara ao determinar que os povos indígenas, como usufrutuários da condição humana que são, estão protegidos primeiramente, por todos os dispositivos constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que lhes permitem a liberdade de escolha e crença religiosa.

Neste aspecto é permitido ao índio usar de sua consciência e decidir o que é melhor para a sua existência: a manutenção dos cerimoniais indígenas tradicionais de sua tribo ou a adoção de novos preceitos e culturas religiosas, independentes da origem, que lhe façam sentir da melhor forma possível. Não cabe ao Estado Brasileiro ou a qualquer indivíduo da sociedade julgar ou oprimir estes povos por suas crenças.

Frente a este aspecto, há de se mencionar que a presença de missões humanitárias (as quais podem ser exercidas por entidades religiosas ou não) são permitidas dentro das tribos, porquanto exercem o papel de prestar assistência médica e ensinamentos que possibilitam uma vida mais qualitativa pelos nativos. Ademais, há de se mencionar que grande parte das tribos possuem contato com a civilização ocidental, sendo que a adaptação cultural dos povos, bem como a absorção de determinadas práticas é vista como natural por grande parte dos antropólogos e estudiosos das civilizações.

Cientistas especialistas na área são claros ao afirmar que, apesar da preservação do patrimônio indígena ser medida que se impõe, esta não deve ser levada com extremo rigor. Quando a mudança cultural é realizada de forma voluntária, esta deve ser vista de forma mais crítica, porquanto podem ser benéficas para a própria sociedade em questão. nas palavras extraídas do Manifesto da Associação das Missões Transculturais Brasileiras - AMTB sobre o assunto:

O fato é que a aproximação e conhecimento do evangelho e valores bíblico-cristãos contribuem para uma reflexão interna em algumas sociedades indígenas, gerando mudanças voluntárias e desejadas.

Assim, claro o entendimento da legislação brasileira e dos cientistas estudiosos das interações entre culturas e sociedades diversas de que a absorção cultural é consequência natural da globalização, não tendo a legislação interferir nisto, desde que seja feito de maneira orgânica e voluntária pelos povos indígenas.

A assimilação forçada, conforme já explicado nos tópicos anteriores, pode configurar crime contra a cultura indígena, resultando em penas que podem variar entre um a seis meses. Assim há de se tomar extremo cuidado com as missões, para que estas não assumam papel hostil aos índios, possibilitando a imputação de práticas consideradas ilícitas.

Além das penas supramencionadas, há de se deixar explícito que tal interferência na cultura indígena, sem que haja a permissão dos mesmos, permite os ofendidos busquem reparação, na área cível, pelos danos causados. Tal direito se estende às entidades representativas do direito coletivo, tais como o Ministério Público, que pode ajuizar a ação em nome dos povos indígenas em geral, pedindo indenização que será destinada à um fundo específico de reparação.

Pacificado o primeiro ponto, há de se tratar sob a construção de templo evangélico em terras protegidas pela legislação indígena.

Conforme vimos nos tópicos anteriores, tanto a Constituição Federal quanto as declarações internacionais exaradas pela ONU protegem os locais de cultos, dando-lhes autonomia e garantindo a sua inviolabilidade. De igual forma as leis protecionistas indígenas são claras ao determinar a proteção aos rituais e cerimônias tradicionais de sua cultura.

Desta forma, é lícito aos índios brasileiros manterem seus templos e locais de culto a adoração tradicionais, conforme for de sua vontade, sem que possa haver a intervenção do governo ou do restante da população. Assim , não é lícito que alguém de origem não indígena venha a construir templo evangélico dentro de terras indígenas. Tal construção pode caracterizar violência contra a cultura indígena, inclusive na figura de assimilação força, já mencionada nos tópicos anteriores, o que é crime perante a legislação brasileira.

Tal direito mencionado acima, contudo, não tira o direito das populações indígenas de construírem templos e locais de culto nas tradições que melhor lhe apetecerem, sem a intervenção das demais civilizações, mantendo os ritos e regulação dentro de seu território. A regulamentação do templo não deve teer gerência do restante dos povos, de forma a garantir que a escolha de uma nova religião (ou crença) não venha a permitir a gerência do governo e de outras pessoas dentro da tribo, causando a perda cultural.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se com a presente pesquisa, que a integração das tribos indígenas é algo orgânico e natural na sociedade, desde que feita através da vontade dos próprios povos, condenando-se a forma forçada da mesma.

Assim, caso os povos indígenas decidam mudar de religião, esta deve ser feita através de sua livre e espontânea vontade (inclusive no que condiz com a iniciativa).

De igual forma a construção e registro de templos em suas terras deve ser feita e coordenada pelos mesmos, de forma que não haja a interferência de povos que não sejam indígenas dentro das aldeias, ocasionando a perda da cultura dos povos indígenas.

Destarte, a construção e manutenção de um templo evangélico, dentro de território indígena, em conformidade com as normas do direito brasileiro por povos não indígenas e sem a sua concordância, pode vir a configurar, em análise a luz da Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, em assimilação forçada ou, até mesmo, destruição da cultura indígena.

Ademais, a presença de missões nas tribos é tida como natural e prestam hoje, serviço essencial humanitário, mantendo-se a sua permissão desde que de forma respeitosa e sem forçar os povos indígenas a fazerem nada do que não queiram. Assim, evitam maiores problemas, de ordem criminal, bem como eventuais condenações e processos de ordem civil.

Longe de se esgotar o assunto, estas são apenas algumas ideias sobre o assunto, podendo utilizar-se de outras fontes para maior entendimento sobre o assunto.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMTB - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA TRANSCULTURAL BRASILEIRA. Presença e ação missionária evangélica entre os povos indígenas do Brasil. Acesso em 22 de setembro de 2018, disponível em http://www.indigena.org.br/v1/index.php?option=com_content&view=article&id=36:manifestoamtb&....

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. "Declaração Universal dos Direitos Humanos". Acesso em 22 de setembro de 2018, disponível em https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf.

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. “Declaração das Nações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas”. Acesso em 22 de setembro de 2018, disponível em https://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf.

BRASIL. (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Acesso em 01 de set de 2018, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm .

BRASIL. (1973). Lei 6001 de 19 de setembro de 1973. Estatuto do Índio. Acesso em 01 de setembro de 2018, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 21 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

MAZZUOLI, Valério da Silva. Curso de Direitos Humanos. – São Paulo: Método, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

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